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Ação do Ministério Público de Porto Seguro coíbe liberdade religiosa de igreja evangélica



No cumprimento de uma solicitação do MP, durante um culto noturno, agentes da secretaria de Meio Ambiente apreenderam equipamentos sonoros de dentro da igreja



Em Porto Seguro, para além das festividades de final de ano promovidas pela prefeitura, onde diversas atrações musicais alegraram turistas e moradores no final do mês de dezembro de 2018, outro fato relacionado à sonoridade também chamou a atenção no município. Na noite de sábado, quinze de dezembro, os membros da igreja evangélica Projeto Adoradores, no bairro Pacatá foram surpreendidos durante o culto por agentes da secretaria de Meio Ambiente do município que apreenderam equipamentos de som da igreja durante o ato festivo com cerca de 400 jovens presentes no evento. A ação aconteceu vinte dias após a própria secretaria de Meio Ambiente vistoriar o local e auferir os níveis sonoros dos equipamentos da igreja, constatando não haver nenhuma infração às normas legais.

A ação de diligência dos fiscais da secretaria de Meio Ambiente seguida da apreensão dos equipamentos sonoros seu deu em cumprimento do requerimento de fiscalização enviado ao secretário da pasta, Benedito Gouveia de Almeida, pelo promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Wallace Carvalho Mesquita de Barros. No ofício enviado pelo MP à secretaria de Meio Ambiente no dia 07 de dezembro, o promotor de Justiça solicitou que fossem aferidos os ruídos emitidos no local durante o culto, verificação de isolamento acústico e a apresentação de licença ambiental, sob a alegação de suposta infringência à Lei Municipal de número 623 de 2006. E caso não fossem constatadas todas as exigências, os agentes fiscalizadores deveriam “embargar a utilização dos equipamentos sonoros bem como proceder à apreensão dos mesmos, devendo o respectivo relatório e/ou auto de apreensão ser encaminhando a esta Promotoria de Justiça”.



De acordo com o advogado do Projeto Adoradores, Daniel Cardoso de Moraes, a referida lei regula a utilização de equipamentos sonoros utilizados especificamente em vias e logradouros públicos, em veículos automotores ou não e nos estabelecimentos comerciais, porém, não inclui templos religiosos de qualquer seguimento. “O que houve foi um atentado contra a liberdade religiosa em uma atuação arbitrária e ilegal por parte dos evolvidos”, disse. Ainda segundo o advogado do Projeto Adoradores, o fato da ação ter sido efetuada em dia final de semana, em horário noturno e próximo ao recesso forense, demonstra que a intenção da atuação foi embaraçar as atividades religiosas do Projeto Adoradores. As atividades do Projeto Adoradores aconteciam dentro do templo da igreja em uma propriedade privada, “e mesmo assim, a igreja já havia buscado junto ao Poder Público municipal a obtenção dessa licença ambiental, mas a própria secretaria informou que não seria possível a liberação da licença pelo fato da instituição não se enquadrar legalmente nos quesitos específicos e necessários para ser licenciada. Em momento algum o representante do Ministério Público ou a secretaria de Meio Ambiente ofertaram procedimento regular, que assegurasse ao Projeto Adoradores um mínimo devido processo legal, garantido constitucionalmente”, destacou.

Decisão judicial


As atividades religiosas do Projeto Adoradores foram reestabelecidas por força de Decisão Judicial, que concedeu medida liminar para permitir a continuidade dos cultos, determinando a devolução imediata dos equipamentos sonoros apreendidos, de modo a assegurar a liberdade das atividades religiosas e sociais do Projeto Adoradores.

O secretário de Meio Ambiente de Porto Seguro, Benedito Gouveia de Almeida, disse que a secretaria não seria a responsável pela ação contra o Projeto Adoradores e que apenas cumpriu o que foi solicitado pelo Ministério Público, conforme ofício encaminhado ao município. “O coordenador de fiscalização recebeu essa recomendação, passou para a fiscalização de plantão do sábado e os fiscais foram cumprir uma determinação do Ministério Público”, disse o secretário Benedito Gouveia.

“Essa verdadeira aberração jurídica e institucional, precisa ser sindicada e nós estamos estudando o caso para levar à Corregedoria do MP e ao Conselho Nacional do Ministério Público, por conta dessa atuação do representante do órgão. Um órgão de respeito que tem as suas atribuições constitucionais definidas, mas não é poder para dar ordem ou determinar atuação contra a lei. Não se pode aceitar que quem se coloca na condição de fiscalizar a lei, seja o primeiro a descumpri-la”, finalizou, o advogado do Projeto Adoradores.

Fonte:O Sollo


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